Constitui ato de improbidade administrativa aqueles que atentem contra os princípios da administração pública, através de qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições públicas.

Apenas a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, com ou sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

As sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação serão aplicadas ao responsável pelo ato de improbidade isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.

Constitui ato de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao erário, através de qualquer ação ou omissão, dolosamente cometida, exclusivamente, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas ou equiparadas.

Constitui ato de improbidade aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições de agente privado.