Questão 983364

983364 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Fiscal de Tributos
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Organização do EstadoAdministração Pública

Ao prever as disposições gerais no capítulo sobre a Administração Pública, a Constituição Federal estabeleceu, em matéria de servidores da área de fazenda pública, que:

os servidores fiscais terão regime diferenciado de aposentadoria, levando em conta a natureza e a complexidade das funções desempenhadas, na forma da lei;

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

a acumulação de dois cargos públicos de fiscal de tributos é permitida, desde que haja compatibilidade de horários e a remuneração total não ultrapasse o teto constitucional;

aos servidores públicos da área fiscal da administração direta em qualquer nível da federação é vedado o exercício, em qualquer hipótese, de mandato eletivo;

a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração é permitida para o pessoal da área fiscal do serviço público.

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