De acordo com o Código Penal Militar, Decreto-Lei nº 1.001/69, a pena para o militar que se embriaga durante o serviço, ou se apresenta embriagado para assunção deste, é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Em relação à Lei nº 9.099/95, que considera infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a Lei comine em pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, e em relação ao fato em tela, é correto afirmar que