Questão 480963

480963 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.

arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.

não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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