a apelação tem prazo de interposição de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, sendo apresentado por petição escrita, abrindo-se vista depois para as respectivas razões no prazo de 03 (três) dias.

a sentença no âmbito dos Juizados Especiais Criminais sempre conterá relatório, fundamentação e dispositivo.

os embargos de declaração não tem o condão de suspender o prazo de outros recursos.

a prática de atos processuais em outras comarcas pode ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.