Questão 844536

844536 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEAD-AP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve

abranger todos os Poderes, o Ministério Público, as empresas estatais dependentes e as empresas estatais não dependentes.

estar acompanhado de demonstrativo relativo a resultados nominal e primário.

ser emitido ao final de cada quadrimestre e publicado até 60 dias após o encerramento do período a que corresponder.

conter comparativo com os limites de que trata tal Lei Complementar dos montantes referentes às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

conter anexo referente à avaliação da situação financeira, econômica e atuarial dos fundos públicos e programas estatais.

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