Magna Concursos
274932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
Provas:
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o trecho anterior é
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas