274932
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Ibiraçu-ES
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal de Ibiraçu, excluídos os subsídios dos vereadores e dos gastos com
inativos, não poderá ultrapassar 7% do valor relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5º do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior. Nos termos da Constituição, o
trecho anterior é
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