De autoria do deputado mineiro Paulo Delgado, a lei foi aprovada em 2001, após longo período de tramitação no Congresso. Especialistas criticam o tempo para a aprovação, mas revelam ter valido à pena, diante da integralidade da redação original no momento da aprovação.

Aprovada no início dos anos 2000, a lei veio complementar a legislação de Saúde Mental que já era vigente no Brasil, constituindo o que conhecemos como Política Nacional de Saúde Mental.

De autoria do então deputado Paulo Delgado, de Minas Gerais, para aprovação, a lei foi substancialmente modificada, mesmo assim é um marco legislativo por se tratar dos direitos das pessoas com sofrimento psíquico intenso. Sua aprovação foi acelerada diante da condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, no Caso Damião Ximenes.

Conhecida como lei da Reforma Psiquiátrica, traz a lei importantes mudanças na forma de tratamento das pessoas com sofrimento psíquico, tal como o fechamento imediato dos manicômios e hospitais psiquiátricos brasileiros, foi aprovada com a ajuda dos movimentos sociais antimanicomiais.

Aprovada por Fernando Henrique Cardoso, a lei define as modalidades de CAPS, determinando que esses equipamentos seriam prioritários na constituição da Rede Substitutiva aos hospitais psiquiátricos.