Questão 1196270

1196270 Ano: 2015
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

No que se refere à produção normativa da OIT, é INCORRETO afirmar:

A Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho necessita de ratificação para viger em âmbito nacional.

Não se exige a votação unânime dos delegados presentes à Conferência Internacional do Trabalho para aprovação de uma convenção.

Como regra geral, os Estados-Membros têm o prazo de 1 (um) ano para submeterem às suas autoridades competentes a convenção aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho.

As Convenções não ratificadas constituem fontes materiais de Direito do Trabalho.

Não respondida.

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