Questão 1099801

1099801 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-GO

Provas:

Acerca da responsabilidade civil do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A absolvição do servidor público que gerou prejuízo patrimonial a terceiro não afasta automaticamente a responsabilidade civil do Estado.

A responsabilidade civil do Poder Público não comporta abrandamento. Não pode ser excluída nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Para reparação de prejuízos materiais causados a terceiros, deve-se demonstrar nexo causal entre o dano e a conduta, assim como culpa do Estado.

A obrigação do Estado de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade objetiva, consolidada na teoria do risco integral.

A culpa exclusiva da vítima não justifica o afastamento da responsabilidade civil do Estado.

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