Questão 998629

998629 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

o interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.

o próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.

deverá ser negado o acesso ao interessado.

deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

o interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

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