O poder concedente publicará, após o edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Não é obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado.

As concessionárias de serviços públicos, nos Estados, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo em até seis meses após a alteração.