Além do vencimento, podem ser pagas aos servidores indenizações, gratificações, adicionais e subsídios.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores.

As gratificações e as indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.