3405323
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Paraipaba-CE
Provas:
Em que pesem os instrumentos reguladores de constitucionalidade, presentes na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que são legítimos para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os relacionados a seguir. Marque a alternativa INCORRETA.