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3599764 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:

Em relação aos instrumentos que conferem o uso de bens públicos a particulares, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Autorização de uso

2- Permissão de uso

3- Concessão de uso

4- Concessão de direito real de uso

( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultado ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade.

( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública consente, mediante prévia licitação, com o uso privativo de bem público por particular, no prazo determinado, respeitada a própria destinação do bem, podendo a utilização ser gratuita ou remunerada.

( ) Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública transfere a particular, mediante autorização legislativa e prévia avaliação, o uso remunerado ou gratuito de bem imóvel residencial, sob a forma de direito real resolúvel, a fim de que dele se utilize para fins específicos, dispensada licitação no caso de regularização fundiária de interesse social.

( ) Ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual é facultada ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, em atenção a interesse predominantemente privado.

Assinale a sequência correta.

 

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