Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

Arquitetônicas, urbanísticas e atitudinais são algumas das classificações de barreiras, definidas pela lei.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa especificamente para exercer o direito à guarda, à tutela e à curatela.

Gestantes e lactantes são consideradas, para fins de aplicação da lei, pessoas com mobilidade reduzida.

O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.