Questão 1903138

1903138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAssembleia Geral, Conselhos, Diretoria (arts. 121 a 165-A da Lei nº 6.404/1976)

Determinado grupo de acionistas de uma sociedade anônima de capital aberto deseja responsabilizar civilmente o administrador da sociedade em razão de ele ter agido com culpa no exercício de suas funções e ter causado prejuízos à sociedade.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação de responsabilidade prevista na Lei nº 6.404/1976.

Nenhum acionista poderá promover a ação contra o administrador, mesmo que, três meses após a deliberação favorável da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador não tenha sido proposta.

Não será possível responsabilizar civilmente o administrador: as hipóteses previstas na referida lei restringem-se a prejuízos causados por ele com violação da lei ou do estatuto, ou quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, como dolo.

A legitimidade para promover a ação de responsabilidade contra o administrador, além de ser concorrente entre os acionistas e a própria sociedade prejudicada, independe de prévia deliberação da assembleia geral.

Proposta a ação de responsabilidade civil mediante prévia deliberação da assembleia geral, o juiz, certo de que o administrador agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia, poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.

Dada a vigência da business judgment rule na citada lei, o juiz competente para o julgamento da ação de responsabilidade civil, mesmo convencido de que o administrador agiu visando ao interesse da companhia, não poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador.

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