Questão 2565506

2565506 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta de acordo com os princípios de Direito Financeiro.

Ressalvadas as hipóteses constitucionais, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

O princípio da anualidade veda a realização de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Em busca do princípio do equilíbrio orçamentário, todas as despesas e receitas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária anual.

A abertura de crédito suplementar ou especial no orçamento geral do Ente Estatal é dispensada de prévia autorização legislativa.

Pelo princípio da legalidade, a instituição de fundos de qualquer natureza deverá ocorrer por meio de Decreto do Poder Executivo.

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