É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Não estando o idoso em condições de proceder à opção quanto ao tratamento de saúde que lhe for mais favorável, esta será feita pelo curador quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a familiar.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.