A Lei n.º 8.080, de 19/9/91990, é a Lei orgânica da Saúde, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O artigo 18 trata das competências da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que NÃO é uma competência da direção municipal do SUS.