Questão 874473

874473 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: COMPESA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que

fica vedada a transferência de recursos voluntários para o ente federativo que ultrapassar o limite de gastos com pessoal.

o anexo de metas fiscais compõe a lei orcamentária anual.

são consideradas despesas de caráter continuado aquelas que os entes têm a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios financeiros.

não pode haver aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato do gestor do respectivo ente federativo ou poder.

é vedada a destinação, a qualquer título, de recursos, direta ou indiretamente, para pessoas físicas.

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