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467221 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS
Sobre o procedimento licitatório necessário à alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta, analise as afirmativas a seguir.

I. A alienação deverá ser sempre precedida de licitação na modalidade de concorrência.
II. Os bens imóveis somente poderão ser alienados quando inservíveis para a Administração Pública.
III. A alienação independe de autorização legislativa.

Assinale:
 

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Analista do Ministério Público - Direito

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