Questão 2478249

2478249 Ano: 2014
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Unaí-MG

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Professor de Educação Básica - Séries Iniciais
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LDB: Lei de Diretrizes e BasesDo Direito à Educação e do Dever de Educar (arts. 4º ao 7º)

A questão abaixo se refere à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, incluindo a redação dada pela Lei 12.796, de 2013.

Nos termos da LDBEN, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de alguns critérios, entre os quais NÃO se encontra:

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, sempre em escolas de educação especial.

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