Os conselhos de juventude são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem.

É atribuição dos conselhos da juventude encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação.

O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de informação e comunicação.

O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Em relação, a meia-entrada, o organizador do evento é obrigado a fornecer o benefício em 50% do total de ingressos disponíveis para cada evento.