Questão 836089

836089 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Técnico-Científico - Economia
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

o projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

as emendas ao plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual em hipótese alguma.

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