- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Órgão colegiado, vinculado ao Arquivo
Nacional do Ministério da Justiça, que tem por
finalidade definir a política nacional de arquivos
públicos e privados, bem como exercer orientação
normativa visando à gestão documental e à proteção
especial aos documentos de arquivo: