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Respondida
2948865
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Digital
Banca:
FEPESE
Orgão:
CAJ-SC
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPD
Disposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)
É fundamento da proteção de dados pessoais no Brasil, expresso no artigo 2º da Lei nº 13.709/2018:
A
a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
B
a improbidade administrativa.
C
a liberdade para difamar políticos e autoridades.
D
a disseminação de fakenews.
E
a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
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