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349459 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPel
Orgão: UFPel
Nos termos do parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os atos de improbidade administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível,
 

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