Questão 895923

895923 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Iguaraçu-PR

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Legislação

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não é correto afirmar que

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, no caso de existência de vaga.

o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência é obrigatório.

compete ao poder público realizar o recenseamento dos educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

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