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Respondida
967608
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
PUC-PR
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Auditor do Tribunal de Contas
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Teoria Geral da Constituição
História Constitucional Brasileira
Federalismo Brasileiro
Organização do Estado
Sobre as leis federais no sistema constitucional brasileiro, é
CORRETO
afirmar:
A
Prevalecem, em qualquer hipótese, sobre as leis estaduais que disponham em sentido contrário.
B
Não podem ser incidentalmente declaradas inconstitucionais por Tribunais de Justiça dos Estados.
C
Podem resultar da conversão de medida provisória.
D
Podem dispor unicamente sobre normas gerais.
E
Assumem sempre o caráter de lei nacional.
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