A garantia do servidor público civil ao direito à livre associação sindical.

O estabelecimento, por lei, dos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A permissão de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A não computação, tampouco acumulação, dos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A convocação, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.