No que se refere a normas específicas de gestão fiscal, financeira e orçamentária, julgue o item.
No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes.
No momento da revisão anual de salários dos servidores públicos, é vedado ao governo instituir datas ou percentuais de reajuste diferentes.