No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro e ao direito ambiental, julgue o item que se segue.

No âmbito da Constituição, não houve significativa inovação da matéria relativa à autonomia e à competência legislativa dos municípios, que passaram a ter poderes enumerados na federação brasileira do mesmo modo que ocorria no texto da Constituição pretérita.