Questão 1152342

1152342 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Método
Orgão: Câm. Nortelândia-MT

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Advogado
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

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