Questão 1242251

1242251 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Para fins de desapropriação, a declaração de utilidade pública far-se-á pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito, mediante: a) Portaria.

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