A obrigação de sinalizar, em caso de execução ou manutenção de obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.

Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Os municípios não possuem competência conferida pelo Código de Trânsito Brasileiro para aplicar as exigências previstas, em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, com velocidade superior à máxima, em até 20% (vinte por cento), é considerada infração grave.