Questão 902306

902306 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

incabível a proposta no caso de ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, ainda que não definitiva a sentença.

a imposição da sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo registro para impedir nova concessão do beneficio no prazo de cinco anos.

incabível a proposta no caso de o agente ter sido beneficiado anteriormente nos mesmos moldes, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva.

a imposição da sanção não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

a aplicação de pena restritiva de direitos não importará em reincidência.

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