Questão 1100841

1100841 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: TJ-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Quanto ao processo administrativo federal, é correto afirmar que

se aplica apenas no âmbito da Administração Federal direta.

é vedada a criação de processos administrativos específicos.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

ainda que o ato corresponda à solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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