O comando do § 8 do art. 165, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando de tal proibição apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias.

O referido comando traduz o Princípio Orçamentário da