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463225 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: UFMA
Julgue os itens abaixo e assinale a opção correta:
I. Os servidores públicos distritais submetem-se exclusivamente ao regime jurídico da União, em razão de sua peculiar condição.
II. Os servidores públicos têm teto remuneratório afirmado segundo parâmetro limitador nacional, qualquer que seja o ente empregador.
III. Os servidores públicos dos entes federados submetem-se ao regime firmado pelas pessoas políticas às quais se acham vinculadas.
IV. O princípio constitucional da legalidade refere-se à imposição de cumprimento de todas as normas que compõem o sistema jurídico.
V. O princípio constitucional da impessoalidade não obriga a Administração Pública enquanto não sobrevier lei para lhe impor os termos de sua aplicação.
 

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