São de observância obrigatória apenas pelos órgãos públicos da administração direta e indireta.

São de observância exclusiva das pequenas, médias e grandes empresas privadas.

São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

São de observância exclusiva dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.