Questão 2590734

2590734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IUDS
Orgão: CORE-CE

Provas:

A Constituição Federal Brasileira dispõe que é competência privativa do Senado Federal:

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem “do poder regulamentar ou dos limites de “delegação legislativa.

Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

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