O procedimento de licitação é um conjunto de atos formais determinados pela Lei nº 8666/1993, que devem ser registrados em processo próprio e obedecer aos princípios básicos da legalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao edital e julgamento objetivo.

Em relação ao processo de aquisição de medicamentos, por licitação, no Sistema Único de Saúde do Brasil, analise as seguintes afirmativas:

I. A inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos ocorre nos casos em que é inviável a competição e, portanto, não se aplica o dever de licitar.

II. Na fase do julgamento das propostas, deve-se analisar se o medicamento oferecido é o que se pretende adquirir, se há registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), se é fabricado com boas práticas de fabricação, se o preço está compatível com aquele praticado no mercado, as condições de entrega e a forma de pagamento.

III. O que diferencia as modalidades de licitação é o valor estimado da licitação/compras.

IV. Os documentos de qualificação técnica que devem ser exigidos na licitação para a habilitação do licitante são: a autorização de funcionamento emitida pela ANVISA, a licença sanitária em vigor emitida pela vigilância sanitária local e a inscrição da empresa no Conselho Regional de Farmácia.

Marque a alternativa correta.