Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.