O poder constituinte derivado reformador, capaz de modificar a Constituição Federal, verifica-se através das emendas constitucionais, mediante proposta de 2/3 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

A revisão constitucional, autorizada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é elaborada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral;

São vedadas as emendas constitucionais que visem a abolir a forma federativa do Estado, o voto direto e secreto, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais;

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional e erradicação da pobreza e marginalização;

No bojo das Constituições devem estar inseridos os elementos constitutivos do Estado, a saber: soberania, finalidade, povo e território.