Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

No caso de desapropriação por descumprimento da função social do imóvel urbano, o Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 3 (três) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), desde que requerida nos termos da legislação ambiental.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a presença da população, vedada a participação de associações que foram constituídas há menos de um ano.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.