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2422700
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFES
Orgão:
UFES
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
A respeito do início do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo sempre se iniciará a requerimento de qualquer administrado, não podendo a autoridade iniciá-lo de ofício.
B
Não é admitida solicitação oral como requerimento inicial do interessado, que sempre deverá ser feita por escrito.
C
O requerimento inicial deverá conter apenas a exposição dos fatos, sendo desnecessária a indicação de seus fundamentos.
D
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
E
Não se admite, em nenhuma hipótese, formulação de pedidos por vários interessados em um único requerimento.
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