Questão 2596243

2596243 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz Leigo
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Relativamente à sentença penal, é correto afirmar que:

o relatório é dispensável em caso de sentença condenatória no procedimento comum ordinário;

é vedado ao juiz dar aos fatos definição jurídica diversa daquela constante da denúncia;

a fundamentação é dispensável no rito dos Juizados Especiais Criminais previsto na Lei nº 9.099/1995;

o juiz não poderá proferir sentença condenatória se o Ministério Público tiver opinado pela absolvição;

o juiz deverá, na sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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