Configura abandono do cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Configura inassiduidade habitual a falta injustificada do servidor, por trinta dias não consecutivos, durante o período de 12 meses.

Quando apurado o abandono do cargo, será cabível a aplicação de penalidade de demissão, sendo que, na hipótese de inassiduidade habitual, o servidor estará sujeito à penalidade de suspensão por até 30 dias.

O abandono do cargo se caracteriza pela ausência do servidor, por mais de trinta dias consecutivos, independentemente de sua intencionalidade.

A ação disciplinar para apuração de abandono de cargo e de inassiduidade intencional prescreverá em dois anos a partir do conhecimento do fato.