Magna Concursos
755557 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

 

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